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As atividades pedagógicas são facultativas durante o período de internação dos adolescentes.
Suponha-se que um homem e uma mulher, sendo casados, desejassem atuar como conselheiros tutelares na mesma região administrativa do Distrito Federal. ...
As instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres possuem o dever de assegurar medidas de conscientização, ...
O direito à convivência familiar e comunitária é um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolesce...
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconizam o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. A apl...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a faixa etária que compreende a adolescência é a dos
Não se prolongará por mais de dezoito meses a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, salvo comprovada neces...
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e a seus eventua...
No Distrito Federal, exige-se que cada região administrativa tenha, no máximo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros, eleitos pela população...
Terão os mesmos direitos e as mesmas qualificações os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção.
Ainda conforme o ECA:I. A criança menor de 12 anos pode ser adotada sem dar seu consentimento.II. Nos casos de adoção plena, os registros da adoção se...