Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205049017No que se refere ao termo de responsabilidade técnica, previsto no artigo 16 da Lei n.º 13.639/2018, assinale a alternat...1457941205049017Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT-01Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.639/2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos IndustriaisNo que se refere ao termo de responsabilidade técnica, previsto no artigo 16 da Lei n.º 13.639/2018, assinale a alternativa correta.AA confecção do termo de responsabilidade técnica independe de prévio recolhimento de taxa pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.BAtos dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais detalharão as hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa do termo de responsabilidade técnica, em cada caso.CA falta do termo de responsabilidade técnica ensejará multa mesmo se o trabalho for realizado em resposta à situação de emergência e se o profissional ou a pessoa jurídica providenciar, assim que possível, a regularização da situação.DO valor da taxa do termo de responsabilidade técnica não poderá ser inferior a R$ 50,00.EConstitui infração disciplinar não efetuar o termo de responsabilidade técnica quando for obrigatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996615Legislação FederalO mandato dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes será honorífico e durará três anos.Questão 457941205007941Legislação FederalEnquanto integrante do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça não se subordina ao regime da Lei nº 12.527/2011.Questão 457941205013211Legislação FederalCompetirá à comissão mista de reavaliação de informações rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ...Questão 457941205030224Legislação FederalAs entidades privadas que realizem ações de interesse público se submetem à Lei de Acesso à Informação, independentemente do recebimento de recursos p...Questão 457941205031599Legislação FederalO julgamento de recurso pelo Conselho Federal de Química terá caráter sigiloso.Questão 457941205037832Legislação FederalConforme as disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 106 a 111.Os técnicos industriais só poderão exercer a profissão após o registr...Questão 457941205042591Legislação FederalO Plenário do Conselho Federal de Corretores de Imóveis é composto por dois representantes de cada Conselho Regional de Corretores de Imóveis.Questão 457941205055058Legislação FederalAs atividades dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais serão custeadas exclusivamente por renda própria.Questão 457941205068477Legislação FederalRecentemente, foram agregados mais dez municípios goianos à RIDE, além de dois municípios mineiros, Arinos e Cabeceira Grande.Questão 457941205081490Legislação FederalO mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes será honorífico e durará: