O julgamento de recurso pelo Conselho Federal de Química terá caráter sigiloso.

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada pela Administração, cabendo recurso ao interessado em caso de indeferimento.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao ci...

A Resolução CEDF nº 3/2023 estabelecerá que a acessibilidade comunicacional – incluindo a presença de intérprete de Libras, os recursos visuais e os m...

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, d...

Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será ap...

É vedado aos técnicos industriais dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados.

A Lei de Acesso à Informação veda a atribuição de sigilo às informações, com a restrição de acesso ao público, independentemente de seu conteúdo e de ...

A doação e a expedição da carteira profissional constituirão rendas dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Química.

Os técnicos industriais poderão orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

Os técnicos em prótese dentária pagarão ao Conselhos de Odontologia uma anuidade correspondente a dois terços da prevista para os cirurgiões-dentistas...