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A probidade é interesse transindividual, de natureza indivisível e difuso.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos.
As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado em benefício próprio, devendo o interesse público ser observado após os interesses d...
Conforme a Nova Lei de Licitações, a modalidade pregão aplica-se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente int...
Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de mel...
Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
O princípio da eficiência estabelece que os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o poder público avaliar o poder aquisiti...
No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo pra...
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo ...
Suponha-se que João, servidor público, tenha ocasionado lesão ao patrimônio público por ação culposa e Carlos, também servidor público, tenha causado ...
A caducidade dá-se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.