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Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Tribunal de Contas da União.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.
A modulação de efeitos como técnica restringe-se à modalidade concentrada de controle, limitando-se o modelo difuso aos efeitos ex nunc.
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais superiores têm sede na capital federal.
O desmembramento de estado para anexação a outro depende de aprovação da população residente na parcela que se pretende desmembrar.
Classificam-se como costumeiras as constituições que não trazem as regras em um único texto solene e codificado, sendo baseada em usos, costumes, juri...
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,...
Segundo a legislação eleitoral, ministros de Estado devem deixar a função que ocupam seis meses antes das eleições, em caráter definitivo, caso deseje...
A autonomia federativa impede que os entes participem ou interfiram nas competências uns dos outros relacionadas ao ensino e à educação.
A afirmativa de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garante aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida e ...