Entre os princípios pelos quais se rege a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, estão o da interve...

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em quest...

A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exige compatibilidade de horários, estendendo-se, inclusive, a empresas públicas, sociedades de...

Em ação civil pública, admite-se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, t...

A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada, entre outras classificações, como eclética, formal, reduzida e dogmática.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territor...

Ao assegurar a concessão de asilo político, a Constituição Federal visa proteger indivíduos de outras nacionalidades contra perseguições, por parte de...

Os requisitos para a assunção de cargo público estão submetidos à reserva legal, sendo vedada a inovação em edital de concurso.

A CF foi outorgada por uma assembleia constituinte especialmente convocada para esta finalidade, que a classificou como analítica e garantista.

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser ex...

Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangei...