É permitida a atuação em processo administrativo do servidor que tenha interesse indireto na matéria.

É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciam...

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere-se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Adm...

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados r...

A utilização da modalidade de pregão na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pe...

As entidades integrantes da Administração Pública Indireta possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual não se sujeitam à tutela administra...

A probidade constitui um dever dos servidores públicos.

Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público.

A pessoa portadora de deficiência tem prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem, para sua criação, de lei específica autorizadora e só passam a existir...

Uma autarquia, uma vez convertida em agência executiva, modifica sua natureza jurídica, passando a apresentar características inerentes à sua nova con...