Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205051271Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo pro...1457941205051271Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRMV - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996431Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração...Questão 457941205008992Direito AdministrativoMesmo que o particular tivesse concorrido dolosamente para a caracterização do ilícito administrativo, ele não seria punido, pelo menos, nesse context...Questão 457941205024042Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade resp...Questão 457941205030785Direito AdministrativoUm dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja vista a obrigatoriedade desse sujeito em todos ...Questão 457941205038704Direito AdministrativoAs autarquias são entidades que integram a administração indireta.Questão 457941205041780Direito AdministrativoNo que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) observam eventual sanção nos term...Questão 457941205048448Direito AdministrativoA aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de conta...Questão 457941205050267Direito AdministrativoO aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é um exemplo de um ato de gestão.Questão 457941205054317Direito AdministrativoA Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, res...Questão 457941205079580Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.