O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, caso a info...

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcio...

Os contratos verbais para a execução de obras ou serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia não exigem ART.

As participações governamentais, de que se beneficiam os entes governamentais, são compensações financeiras devidas pelas empresas às quais se outorga...

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabel...

Os conselheiros do CONFEF terão mandato de quatro anos, sendo vedada a reeleição.

Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança po...

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas...

Cumpre ao corretor de imóveis comunicar, imediatamente, ao cliente o recebimento de valores ou documentos a ele destinados.

De acordo com os ditames da Lei n.º 2.800/1956, julgue os itens de 41 a 47.Os engenheiros industriais, modalidade química, registrados no Conselho Reg...

A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados permite a remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão de...