No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue os itens ...

Um agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a ...

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...

As empresas consideradas como do terceiro setor correspondem a organizações formalmente constituídas pela economia do setor terciário, segmento de com...

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzi...

Os empregados públicos, malgrado sejam celetistas, são considerados como agente públicos.

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato ...

A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improb...

No que tange à aplicação de penalidades e sanções administrativas, o contrato que não foi executado permite que a Administração, garantida a prévia de...

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. ...

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos...