O Poder Público poderá realizar a desapropriação de propriedades com cultura ilegal de plantas psicotrópicas. As proprie...

Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recu...

As normas da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, porém é vedada a combinação daquelas que já existem.

A licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a pessoa pública juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios previamente esta...

Não se admite cumprimento provisório das sanções por ato de improbidade.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.

Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídic...

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, em igualdade de condições, o primeiro critério de desempate, que assegurará a preferência para a aquisição de bens e se...

Ainda que a empresa pública seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, seu regime de pessoal poderá ser celetista ou estatutário, depen...