Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinad...

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregu...

Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, goza...

É assegurado ao administrado o direito de obter, mediante simples solicitação, vistas de processo administrativo em que tenha legítimo interesse.

Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviço público é definido como todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados...

A posse poderá se dar mediante procuração específica e ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Considera-se Administração Pública estrangeira os órgãos e as entidades estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer ní...

Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Os serviços de publicidade da Administração Pública, quando contratados com terceiros, dispensam o procedimento licitatório.

As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências...