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Nos termos da Lei n.o 8.666/1993, a licitação será inexigível
À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue os itens a seguir.Suponha-se que, em uma autarquia federal, um determin...
A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidad...
A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do...
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.
Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e munic...
Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.O julgamento é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de i...
A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele s...
A conveniência e a oportunidade, elementos do poder discricionário, só podem ser valoradas pela Administração Pública no momento em que o ato administ...
Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato a...