A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor,...

O pregão eletrônico é a modalidade preferencial para a contratação de serviços comuns, independentemente do valor.

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar-se no prazo de dez dias.

Conforme a Nova Lei de Licitações, o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, independentemente dos...

É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.

Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não v...

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de ap...

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

As sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa também atingem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prát...