Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205056804Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ...1457941205056804Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CRN - 2° Região (RS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaAnte o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203257906Direito AdministrativoPara caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente público deverá, necessariamente, ser detentor de mandato eletivo.Questão 457941204998936Direito AdministrativoO prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão re...Questão 457941205004311Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública encontram-se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, implicitamente, no ordenamento...Questão 457941205020581Direito AdministrativoA presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.Questão 457941205021250Direito AdministrativoA edição de atos normativos por autoridade administrativa será, obrigatoriamente, precedida de consulta pública pessoal para manifestação de interessa...Questão 457941205036189Direito AdministrativoQuanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 91 a 93.A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito priva...Questão 457941205039348Direito AdministrativoA mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de dolo com finalidade ilícita po...Questão 457941205039654Direito AdministrativoO Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência ...Questão 457941205043291Direito AdministrativoNa hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, apenas o agente público responsável responderá pelo dano caus...Questão 457941205074450Direito AdministrativoConsiderando as diretrizes definidas no Decreto nº 7.724/12, leia as seguintes afirmativas.I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação clas...