Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio de sua função jurisdicional, poderá rever os atos praticados ...

Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela Lei n.o 9.784/1999.

As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos, são entidades integrantes da Administração Pública Direta.

A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos.

É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação da profissão.

Partidos políticos podem ser sujeitos passivos de ato de improbidade.

O agente público que, em razão do exercício do cargo, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração o...

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, poderá utilizar a concorrência.

O controle exercido pelo Poder Judiciário em relação aos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade ou abusividade, por excesso ou desv...

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital so...