Os mandatos dos membros e do presidente do Conselho Federal serão de três anos e o Conselho renovar-se-á anualmente pelo...

Nas penas aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas por atos lesivos, previstos na Lei Anticorrupção, não se admite considerar a situação econô...

Só poderá ter, em sua denominação, as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em su...

A mútua, vinculada diretamente ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA), tem personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Bra...

O representante comercial poderá exercer sua atividade em mais de uma empresa, desde que esteja expressamente autorizado no contrato celebrado com o r...

Nas relações com os clientes, com os empregadores e com os colaboradores, é permitido formular proposta de salário inferior ao mínimo profissional leg...

É facultado ao profissional que preste serviços de rotina anotar a responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas por meio da ART múltipla.

Compete ao engenheiro químico o desempenho de atividades referentes a dimensionamento, à avaliação e à exploração de jazidas petrolíferas, o transport...

A pessoa jurídica que requer registro em Conselho Regional deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que torne praticável a...

O registro de estágio será instruído com a prova de quitação da taxa paga pelo concedente, no valor correspondente a 30% do valor da anuidade da pesso...

Conforme o Decreto n.º 7.724/2011, que regulamenta a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações, julgue os itens seguintes.I A autor...