Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205060012Nas questões relativas às atribuições profissionais, a decisão do Conselho Federal exige, no mínimo, quinze votos favorá...1457941205060012Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e AgronomiaTexto associadoEm relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue os itens de 26 a 30.Nas questões relativas às atribuições profissionais, a decisão do Conselho Federal exige, no mínimo, quinze votos favoráveis.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996131Legislação FederalA falta de publicidade de atos oficiais pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração...Questão 457941205010856Legislação FederalNo caso de faculdades isoladas, a dispensa de disciplinas já feitas anteriormente em outros cursos por parte do estudante dependerá de aprovação do ór...Questão 457941205018503Legislação FederalNa categoria de nível de acesso Restrito, disponibilizada pelo SEI, os processos e os documentos assinados são disponíveis para visualização de qualqu...Questão 457941205023892Legislação FederalÉ vedado aos conselheiros, funcionários e assessores, ou ainda a qualquer de seus parentes, até o segundo grau, em linha ascendente, descendente ou co...Questão 457941205041899Legislação FederalNo que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) observam eventual sanção nos term...Questão 457941205046158Legislação FederalDe acordo com a Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.Questão 457941205050180Legislação FederalÉ vedada a celebração de convênios cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre de mandato dos chefes do Poder Executivo dos entes fede...Questão 457941205054655Legislação FederalNão cabe recurso administrativo no caso de indeferimento de acesso a informações.Questão 457941205064321Legislação FederalO interessado deve indicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Questão 457941205065612Legislação FederalCaso a carteira profissional seja extraviada, o Conselho Regional expedirá segunda via, isenta de emolumentos.