O interessado deve indicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas fixadas pelo Ministério da Economia.

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 68 a 70.Nos processos administrativos, a autoridade pública não poderá exigir compen...

Conforme as disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 106 a 111.Somente os portadores de diploma de habilitação específica, expedido ...

O direito de acesso à informação não contempla o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de...

O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o recolhimento de taxas fixadas pelo Poder Executivo, que serão revertidas e...

Nos anúncios de linha e(ou) coluna, normalmente de até 3,6 centímetros de largura, fica facultada a utilização das expressões “CORRETOR(A) DE IMÓVEIS”...

Apesar de os Conselhos Regionais de Química serem dotados de personalidade jurídica de direito público, eles não possuem autonomia administrativa e pa...

É permitida a regularização fundiária urbana (Reurb) em núcleos urbanos informais situados na faixa de fronteira estabelecida na Lei n.º 6.634/1979 e ...

Compete ao engenheiro químico o desempenho de atividades referentes a dimensionamento, à avaliação e à exploração de jazidas petrolíferas, o transport...

A profissão de técnico industrial é de livre exercício aos qualificados, e a segurança atinente a sua prática é de interesse individual.