Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205032782Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 68 a 70.Nos processos administrativos, a autoridade pú...1457941205032782Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP 9ª Região (GO e TO)Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 68 a 70.Nos processos administrativos, a autoridade pública não poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204997616Legislação FederalAs entidades privadas, por sua natureza, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação.Questão 457941205018226Legislação FederalNo SEI, os processos podem ser atribuídos a usuários específicos dentro da unidade. Dessa forma, somente esses usuários é que podem realizar a consult...Questão 457941205023121Legislação FederalApós um ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o interessado poderá protocolar novo requerimento p...Questão 457941205025244Legislação FederalA informação sigilosa é a relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.Questão 457941205051062Legislação FederalA busca e o fornecimento da informação devem ser cobrados pelo órgão que a fornecer.Questão 457941205060031Legislação FederalA pessoa jurídica enquadrada na classe C, para efeito de registro, estará sujeita ao pagamento de anuidade diferenciada.Questão 457941205066325Legislação FederalDe acordo com os ditames da Lei n.º 2.800/1956, julgue os itens de 41 a 47.Os engenheiros industriais, modalidade química, registrados no Conselho Reg...Questão 457941205078255Legislação FederalNos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em:Questão 457941205082319Legislação FederalA respeito da Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, as propostas deverão ser apresentadas de forma clara e o...Questão 457941205085620Legislação FederalQuanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 41 a 50.Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interes...