Será automaticamente cancelado o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade por dois anos co...

As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 25 anos, improrrogável em qualquer hipótese.

As informações pessoais, por envolverem direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, têm acesso restrito e tratamento sigiloso, não podendo ser...

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada...

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cóp...

O CFT e os CRTs serão auditados anualmente por auditoria independente e os resultados serão divulgados para conhecimento público.

A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de dez anos, contado do dia em que o Conselho competente tomou conhecimento do f...

O cidadão tem o direito de obter informações relativas a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, ainda que o sigilo delas...

Cabe às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar uma gestão transparente da informação, p...

No Brasil, o registro dos técnicos industriais para habilitação ao exercício profissional em escolas de ensino técnico oficialmente reconhecidas pelo ...

Nas questões relativas às atribuições profissionais, a decisão do Conselho Federal exige, no mínimo, quinze votos favoráveis.