Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205003365A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Admini...1457941205003365Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR) ou de acordo de leniência.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205002514Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 11.129/2022, o acordo de leniência deve buscar o fomento da cultura de integridade no setor privado.Questão 457941205010592Legislação FederalÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...Questão 457941205020613Legislação FederalCabe a cada Conselho Regional a emissão do registro da carteira de identificação para o exercício das atividades do técnico industrial que estabelecer...Questão 457941205030526Legislação FederalO diretor de fiscalização e normas integra a diretoria executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.Questão 457941205031706Legislação FederalNos termos da Lei n.o 12.527/2011, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.Questão 457941205042124Legislação FederalOs órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios ofi...Questão 457941205060017Legislação FederalA Mútua, vinculada diretamente ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, e seu regimento será ...Questão 457941205074855Legislação FederalSobre o sistema de fiscalização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205084842Legislação FederalO CRT-ES é uma autarquia cuja estrutura é federativa e dotada de personalidade jurídica de direito público.Questão 457941205185335Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, no processo de acesso à informação, a qualidade da informação que tenha sido p...