O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

No Brasil, ainda não há legislação voltada para a proteção do meio ambiente.

As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades consideradas poluidoras são responsáveis, direta ou indiretamente, pela c...

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da pop...

A Resolução Conama n.º 313/2002 define resíduo sólido industrial como todo resíduo que resulte de atividades industriais, que se encontre nos estados ...

A Lei Complementar n.º 140/2011 disserta sobre o papel cooperativo entre a União, os estados e os municípios nas ações administrativas relativas à pro...

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos termos da legislação ...

O Decreto n.º 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e as regras de prevenção, controle e fiscalização da poluiçã...

Foi com a aprovação da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) que efetivamente a avaliação de impacto ambiental (AIA) foi inco...

Considerando-se o disposto na Lei n.º 9.605/1998 e em suas alterações, a um indivíduo que causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa re...

São áreas de preservação permanente, exceto: