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O município reger-se-á por lei orgânica votada em
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão jud...
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país...
O apoio do governo federal à PEC das Praias obteve o devido quórum, para que a proposta fosse tramitada nas duas casas do parlamento brasileiro.
O mar territorial é considerado bem do estado que possuir a faixa litorânea, observadas as divisas internas e as fronteiras internacionais.
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
A teoria da nulidade original das normas declaradas inconstitucionais sofre mitigação pela técnica de modulação de efeitos.
O status positivo dos direitos fundamentais identifica a possibilidade de que o indivíduo possa influenciar a vontade estatal.
Ao assegurar a concessão de asilo político, a Constituição Federal visa proteger indivíduos de outras nacionalidades contra perseguições, por parte de...
Determinados cargos públicos observam, para fins de aposentadoria, tempo mínimo diferenciado, em razão da atividade desempenhada.
Com relação à nacionalidade, assinale a alternativa correta.