Com base na Lei n.º 12.527/2011, é(são) competente(s) para a classificação de determinada informação como ultrassecreta

Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será ap...

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural coautora do ato ilícito.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa a sanções éticas, mas não autoriza a aplicação de multas.

A ação de fiscalização corretiva tem por objetivo levar o conhecimento da legislação, em especial as resoluções do CFT que tratem de atribuições profi...

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, devendo a autoridade ...

Os técnicos industriais de 2.º grau poderão ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, independentemente de formação específica e especializ...

O acesso à informação classificada como sigilosa obriga aquele que a obteve a resguardar o sigilo.

Os membros da Diretoria Executiva serão contratados pela Fundação pelo regime único dos servidores estatutários do estado.

A ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilida...