A Política Nacional de Saneamento e de Segurança Hídrica é de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional.

À luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 88 a 90.A fase preparatória do processo licitatório abrange a análise dos riscos que ...

O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.

A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado que se institui, da competência original daquele que a possuía, passando a responsabilidade deci...

Não se admite, em ação de improbidade, dolo ou dano presumido.

A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes em todas as medidas de polícia.

Quando se revelar inoportuno, a revogação do ato administrativo dar-se-á por conveniência da Administração, produzindo efeitos ex nunc.

Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação por meio da mesma forma utilizada para a divulgação do texto original, reabrindo-se o pra...

É atribuição do diretor-geral autorizar aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis do CRQ-IV, assinando, junto com o tesoureiro e com o...

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Considerando tais normas constante...

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse...