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Não se admite, em ação de improbidade, dolo ou dano presumido.
No Brasil, as agências reguladoras são consideradas autarquias especiais. Assinale a alternativa que apresenta característica(s) da natureza especial ...
A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licit...
Quanto à qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucrativi...
Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio ofi...
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito a ressarcir o erário até o limite do valor da heranç...
No âmbito da Administração Pública, o princípio da publicidade é absoluto em virtude da supremacia do interesse público.
Se, em lugar de fundação pública, se estivesse, na hipótese, diante de empresa pública federal, a aplicação das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 ...
Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar, en...