A permissão é ato administrativo discricionário e precário que autoriza não apenas a execução de serviço público, mas ta...

Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia.

Com base nas disposições legais referentes ao controle da Administração Pública, incluindo o controle exercido pela própria administração, bem como o ...

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas caso ele aja ou se omita culposamente.

A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração afasta a atuação dos interessados.

As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeitas à supervisão ministerial.

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em processos administrativos.

A Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica confere à pessoa jurídica prestadora dos serviços a prerrogativa de partic...

São características da descentralização territorial a delimitação geográfica e a capacidade administrativa genérica.

No caso de sociedades cooperativas, o agente público deverá, independentemente das circunstâncias e dos concorrentes, admitir cláusulas que restrinjam...

[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade ...