Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205009088Com base nas disposições legais referentes ao controle da Administração Pública, incluindo o controle exercido pela próp...1457941205009088Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CORE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoCom base nas disposições legais referentes ao controle da Administração Pública, incluindo o controle exercido pela própria administração, bem como o controle judicial e legislativo, assinale a alternativa correta.AA Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando são inconvenientes e inoportunos.BO ato de revogação do ato da Administração Pública pelo Poder Legislativo produzirá efeitos retroativos, chamados de ex tunc, atingindo todos os que dele se beneficiaram.CA atuação do Poder Judiciário, no controle do ato praticado pela Administração Pública, não se restringe aos aspectos de legalidade, podendo intervir sempre que entender conveniente por razões de mérito do ato administrativo.DO Poder Legislativo, com o auxílio das cortes de contas, exercerá o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive sobre os contratos de concessão e permissão de serviços públicos.EOs atos da Administração Pública são insuscetíveis de controle pelo Poder Legislativo e Judiciário, cabendo a estes apenas expedir recomendações para a correção das irregularidades identificadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258479Direito AdministrativoHá indícios suficientes de improbidade administrativa no caso do prefeito, mas não há no caso do secretário estadual.Questão 457941204994380Direito AdministrativoNo processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão l...Questão 457941205019647Direito AdministrativoO cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, a pedido...Questão 457941205029323Direito AdministrativoA utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e p...Questão 457941205030952Direito AdministrativoNa hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de mu...Questão 457941205044527Direito AdministrativoA teoria da irresponsabilidade do Estado ainda é amplamente aplicada, sendo atualmente adotada no Brasil.Questão 457941205052035Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respec...Questão 457941205055221Direito AdministrativoEntre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriqu...Questão 457941205061170Direito AdministrativoÉ objetiva a responsabilidade das fundações públicas de natureza autárquica.Questão 457941205064265Direito AdministrativoPor força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preven...