O ato administrativo enunciativo resulta da soma de vontades de dois ou mais órgãos para a formação de um único ato.

Prescreve em cinco anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 48 a 50.O servidor...

No direito brasileiro, são considerados agentes políticos aqueles que exercem típicas atividades de governo e que cumprem mandatos para os quais foram...

Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os atos praticados no processo licitatório são protegidos por sigilo, no intuito de se preservar o caráter competitivo do certame.

É válida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, independentemente de sindicância prévia ou motivação adici...

Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.

No âmbito da Administração, a publicidade é regra, enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.

A interação Administração-administrado estabelece uma via de mão única em que aquela, Administração, foque o interesse público e observe os princípios...

Ao empregado público, por estar submetido a um regime de direito privado, não se aplica a regra constitucional da aprovação prévia em concurso público...