A execução de alguns atos decorrentes do poder de polícia pode ser delegada por lei.

A publicação no portal nacional de compras públicas (PNCP) foi posta como indispensável para a eficácia dos contratos e seus aditamentos.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Apenas os membros das forças policiais poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a ap...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Será permitida, em ca...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas nece...

A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo ou culpa para a prática do evento danos...

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das polític...

O servidor público, na hipótese de exercício irregular de suas atribuições, responderá tão-somente pelos ilícitos administrativos por ele praticados, ...

A desconcentração caracteriza-se pela transferência, na prestação de serviços, da administração direta para outras pessoas jurídicas.

Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.