Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencial...

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam ...

Suponha-se que um conselho de classe pretenda contratar uma agência de publicidade para uma campanha de valorização profissional, cujo critério de jul...

A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.

Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito privado, aos quais foi atribuída, por delegação ou concessão,...

Não são puníveis os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício,...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sob...

A descentralização administrativa pode ocorrer para pessoas jurídicas de direito privado e para a própria administração indireta.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.

A despeito de ostentarem natureza jurídica de autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas process...