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Os órgãos da Administração Pública direta podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.
O registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, somente será permitido no caso de alime...
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
O documento de formalização de demanda é desnecessário, no caso de dispensa de licitação.
O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.
O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens e os interesses públicos integram o patrimônio da Administração Pública e devem ser explorados...
Na hipótese de licitação na modalidade de concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, em qualquer forma d...
O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os bens ou valores disponíveis em seu patrimôni...
Considerem-se as seguintes circunstâncias aplicáveis à entidade privada: I ser entidade sem fins lucrativos; II atuar na área de saúde, educação ou as...
O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da m...