As autarquias e fundações de direito público terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar-se no processo somente por meio do seu advogado constituído.

Conforme o Código de Processo Civil, para postular em juízo, é necessário ter

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por meio de oficial de justiça ou notificação encaminhada pelo Cartór...

Quando o terceiro alegar a existência de um interesse jurídico imediato na causa, caberá a assistência litisconsorcial.

Quando não fixado outro, o prazo para a prática dos atos processuais será sempre de quinze dias.

O devido processo legal é um princípio que não se aplica no processo de produção dos negócios jurídicos.

Na audiência, as provas orais serão produzidas ouvindo-se, nesta ordem, as testemunhas arroladas pelo denunciado e pelo denunciante, o denunciante e o...

Em sede de ação civil pública, são devidos honorários sucumbenciais indistintamente, seja em desfavor do autor, seja ele quem for, seja em desfavor do...