A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade.

O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por provocação do interessado.

O poder disciplinar permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de ...

O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...

Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do ente político a que vinculada a...

Agentes administrativos consistem naqueles agentes públicos que exercem funções de alta direção e orientação da Administração Pública e, por isso, pos...

É vedada a aplicação de normas legais voltadas para as entidades de direito privado nos contratos firmados com a Administração Pública.

Analisando-se a questão da moral e o direito, sob o ponto de vista da Teoria dos Círculos de Claude Pasquier, podemos compreender melhor como se dão o...