O controle externo exercido pelo Congresso Nacional sobre o Poder Judiciário da União não afasta o controle externo que ...

A igualdade formal autoriza o Estado a empreender discriminações positivas em favor dos menos favorecidos.

O habeas data está revogado tacitamente, já que o seu âmbito de proteção é facilmente contemplado pelo mandado de segurança.

As eleições municipais de 2024 expressam, mais uma vez, a normalidade institucional vivida pelo Brasil desde a redemocratização (1985) e consagrada pe...

É vedada a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de d...

A acumulação remunerada de cargos públicos, quando autorizada, prescinde de compatibilidade de horários.

É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...

As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...

Com relação princípios fundamentais da República na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem impetrar mandado de segurança coletivo:I. Partido político com representação no Congresso Nacional.I...