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A igualdade formal autoriza o Estado a empreender discriminações positivas em favor dos menos favorecidos.
Considerando os direitos de nacionalidade estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes. São brasileiros natos os nascidos ...
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
A readaptação do servidor público, titular de cargo efetivo, dar-se-á em qualquer outro cargo vago na Administração Pública e independe de observar os...
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A imunidade parlamentar material não é absoluta e não salvaguarda discursos de ódio.
A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma conduta positiva do legislador, que não se compatibilize com os princípios constitucionalmente consagra...
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e...
Dada a laicidade do Estado brasileiro, não se admite como constitucionalmente possível a prestação de assistência religiosa pelo Estado a presidiários...
A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.
Considere as afirmações seguintes:I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.II. Se o Presiden...