A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de...

A PEC das Praias foi apresentada em uma das casas parlamentares do Brasil há mais de uma década.

Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue os itens de 63 a 65.O salário-família é garantido a trabalhadores com vínculo permanente, desde q...

A constituição de organização sindical depende de prévia autorização do poder público, a fim de que se evite a sobreposição de entidades.

Os direitos sociais, em sua feição positiva, funcionam como importante instrumento de consecução da isonomia material.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o repouso semanal remunerado.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territor...

As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...

Os vencimentos pagos aos ocupantes dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos aos ocupantes dos cargos...

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea e, portanto, insuscetível de alteração pelo constituinte derivado.

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde à sua característica ambivalente de um dever de tolerância e de abstenção, mas, também, de ...