A PEC das Praias foi apresentada em uma das casas parlamentares do Brasil há mais de uma década.

A Constituição Federal de 1988 dedica dispositivos específicos ao Distrito Federal, reconhecendo sua natureza jurídica singular. Com base nessa inform...

Os direitos dos indivíduos devem ser respeitados, mas nem sempre se deve preservar o sigilo de fontes.

Ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para se obter provas de fatos relevantes e de interesse público.

A natureza do voto se caracteriza por ser um dever sociopolítico, pois o cidadão tem o dever de manifestar sua vontade, por meio do voto, para a escol...

Os reflexos do neoconstitucionalismo sobre a interpretação constitucional revelam princípios instrumentais como o da supremacia da dignidade da pessoa...

As garantias fundamentais não se confundem com as garantias institucionais, voltadas, estas, para a preservação do núcleo essencial de uma substância ...

O presidente da República deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. ...

A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como a proteção às criações industriais, à propr...

Considere as afirmativas a seguir.I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao ...

“Para exercício de tão importantes missões constitucionais, faz-se necessária a existência de certas garantias, que possibilitem a aplicação dos princ...