A Constituição Federal de 1988 dedica dispositivos específicos ao Distrito Federal, reconhecendo sua natureza jurídica s...

É facultado ao servidor público da administração indireta, no exercício de mandato eletivo federal, permanecer no exercício de seu cargo ou de sua fun...

À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de

É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Cada estado brasileiro e o Distrito Federal elegem um único senador para exercer o mandato por quatro anos.

Quanto à sua estabilidade, a Constituição brasileira de 1988 é super-rígida (parte rígida, parte imutável).

O Judiciário desempenha como função atípica a administração, mas não a normatização, seja típica ou atipicamente.

O direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos alcança, indiscriminadamente, sindicância administrativa em que figure como investigad...

O planejamento familiar é uma livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direit...

O militar alistável é elegível, atendida a seguinte condição: