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É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da ad...
De acordo com o texto expresso da Constituição Federal de 1988, os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas...
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em trá...
Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite
A chamada quarentena impede que um magistrado exerça a advocacia perante tribunal ou juízo do qual haja se afastado antes de decorridos três anos do a...
Constituições flexíveis são aquelas que não possuem um processo legislativo de alteração mais dificultoso que o processo legislativo de alteração das ...
Os princípios fundamentais são considerados como estruturantes do próprio Estado brasileiro, alicerces-base que orientam todo o ordenamento.
O piso salarial do trabalhador será proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Contudo, a redução do salário é inadmissível, mesmo se houve...
É vedada a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, por ferir o princípio da isonomia.