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Aos agentes públicos é vedado
A Constituição Federal de 1988 admite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar ao SUS.
É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receita pública.
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de direito regresso das pessoas jurídicas contra seus agentes, que, nessa qualidade, venham a cau...
Acerca da constituição do Estado, dos seus elementos, da sua organização e dos seus princípios, julgue os itens de 71 a 73.O chefe do Poder Executivo ...
São classificadas como rígidas as constituições que, para sua modificação, demandam procedimentos mais solenes e complexos que aqueles destinados à mo...
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...
A rejeição tácita da medida provisória e a não edição do decreto legislativo pelo Congresso Nacional, que teria como objetivo regulamentar as relações...
Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
O militar alistável é elegível, atendida a seguinte condição: