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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receita pública.
A inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluta.
Assinale a alternativa que, no contexto apresentado, corresponde a um sinônimo da palavra sublinhada no trecho “Os exemplos envolvendo direitos sociai...
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preser...
O veto a projetos de lei, total ou parcialmente, compete privativamente ao presidente da República.
Entre as condições previstas constitucionalmente para que um cidadão brasileiro seja elegível ao cargo de deputado federal, estão a idade mínima de de...
O regime político de governo adotado pelo Brasil é a democracia semidireta (ou participativa).
Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista individual intermediária dispõe que a decisão tomada diante de omissão legislativa implementa ...
Na classificação quanto à sua origem, entende-se por constituição promulgada aquela que resulta do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, e...
Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão é oponível mesmo a particulares, garantindo a um jornalista, por ...