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Devido à existência de uma relação de subordinação, o controle exercido entre os entes da Administração direta e indireta da União é hierárquico.
A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados e...
Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue os itens seguintes.Não deverá atuar em proc...
À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferi...
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificad...
O mero fato de o servidor público revelar informações de que tem ciência em razão de suas atribuições, ainda que não acarrete prejuízo à Administração...
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...
A atividade administrativa desempenhada pelas entidades da administração pública direta, por intermédio de seus respectivos órgãos e agentes, consiste...
A responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro decorre da previsão constitucional de que as pessoas jurídicas de direito público e as de direi...
A caducidade dá-se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.
Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/1...