Poderão ser alienados os bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais o...

Na esfera federal, a Administração Direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e o ...

Os serviços públicos próprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados ...

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa portad...

O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores esta...

As empresas públicas podem assumir qualquer forma de organização empresarial, inclusive a de sociedade anônima.

O processo que contenha matéria de interesse geral poderá ensejar consulta pública para manifestação de terceiros, com vistas a subsidiar a tomada de ...

Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito ...

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Considerando tais normas constante...

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo dev...