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Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
No estado democrático de direito, a atuação da Administração Pública não se desenvolve de forma discricionária ou desvinculada de parâmetros normativo...
Em Peter Häberle, a Constituição coloca-se como obra aberta e carente de interpretações que devem se dar à luz de uma discussão pública.
A liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão será exercida desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei es...
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e...
De acordo com a concepção positivista, o poder constituinte originário tem natureza política, pois se encontra acima de toda e qualquer norma jurídica...
A tripartição de Poderes estabelecida pelo artigo 2.º da Constituição Federal de 1988 tem caráter absoluto e irrevogável, constituindo-se cláusula pét...
A naturalização estrangeira do brasileiro nato induz invariavelmente à perda da nacionalidade original.
Carlos, por ter nascido no Brasil, será considerado como brasileiro nato.
O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de plano plurianual enquanto não iniciada a ...
Tenha atenção nos incisos a seguir.I. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado...