Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de r...

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e a cada um dos Poderes da União foi atribuída de...

Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

São estáveis, após três anos da posse, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.

Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Considerando-se as classificações das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 (CF) classifica-se como

Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da retroatividade das leis, consagrando, assim, o...

Dada a laicidade do Estado brasileiro, não se admite como constitucionalmente possível a prestação de assistência religiosa pelo Estado a presidiários...

O chamado quinto constitucional é relevante instituto que visa a uma maior pluralidade na composição dos tribunais, que, exatamente por isso, não pode...

O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser interrompida sem que haja a aprovação do o...