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São estáveis, após três anos da posse, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Não é permitida a prisão civil de um cidadão por dívida, seja ela de qualquer natureza.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer uma de suas comissões, poderão convocar um ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos ...
O Partido Novo recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a chamada PEC dos benefícios, que criou e aumentou benefícios sociais em ano eleitoral.
Entre outros, o cargo de ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.
Os ministérios são constituídos para auxiliar e assessorar a presidência da República na realização de suas atividades. Para isso, devem trabalhar pla...
O Estado não é apenas garantidor e promotor dos direitos fundamentais, mas também, em certa medida, titular desses direitos.
Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviç...
A autonomia e a autoadministração garantida aos tribunais asseguram a possibilidade de que esses disponham, em seus respectivos regimentos internos, a...
A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a participação do usuário na Administração Pública direta ou indireta, cabendo à lei disciplinar, entre o...