Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos de seletividade e distributividade na pre...

A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos ...

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...

É permitido ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a órgão que não seja instituição financeira. No caso deste último, o empréstim...

O seguro-desemprego será devido apenas aos trabalhadores urbanos, quando do desemprego voluntário.

Apenas as constituições não escritas podem ser classificadas também como constituições populares.

A técnica de modulação de efeitos somente é aplicável ao controle concentrado de constitucionalidade, não se a admitindo em controle difuso, eis que, ...

Com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A licença à gestante e a licença ao pai da criança, sem prejuízo ao salário, será de 120 dias.

A educação é um dever não apenas do Estado, mas também da família, que deverá promovê-la e estimulá-la, com a colaboração de toda a sociedade.

Como condição de permanência em seu território, a norma do país de residência de Pedro exige que ele se naturalize. Nessa hipótese, caso Pedro tenha r...