O Partido Novo recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a chamada PEC dos benefícios, que criou e aumentou benefícios...

A CF/1988 assegura ao ofendido o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para se obter provas de fatos relevantes e de interesse público.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo tal direito intransmissível.

Os chamados limites substanciais imanentes instam o Poder Constituinte originário a resguardar direitos fundamentais já presentes em Cartas anteriores...

Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das pr...

A inconstitucionalidade declarada deu-se em razão de vício formal de iniciativa, haja vista competir privativamente ao presidente da República a ediçã...

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os(as)

Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos...

A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (por meio do Diário Oficial Federal) como na estadual (por meio do Diário Ofici...

De acordo com o jurista José Afonso da Silva, as normas constitucionais classificam-se em três grupos: I normas de eficácia plena; II normas de eficác...